REsp 1917068 - DECISAO

REsp 1917068 - DECISAO

Em razão da afetação ao Tema 1033, os recursos especiais que tratam da mesma questão devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos, para que seja observado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1033
Outcome
determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, devendo permanecer suspensos até o julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1033

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e efeitos sobre recursos especiais em tramitação no STJ
  3. 3 incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação ao Tema 1033, os recursos especiais que tratam da mesma questão devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos, para que seja observado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, devendo permanecer suspensos até o julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033