REsp 1914197 - DECISAO

REsp 1914197 - DECISAO

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ordena-se o sobrestamento dos recursos por aplicação da sistemática de recursos repetitivos e reconhece-se a irrecorribilidade do ato de sobrestamento e retorno.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1033)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1033
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Suspensão De Recursos, Afetação De Tema (tema 1033)
Processo Civil Recursos Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Suspensão De Recursos Afetação De Tema (tema 1033)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1033)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ordena-se o sobrestamento dos recursos por aplicação da sistemática de recursos repetitivos e reconhece-se a irrecorribilidade do ato de sobrestamento e retorno.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1033

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização da baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015