REsp 1914229 - DECISAO

REsp 1914229 - DECISAO

Decretou-se o sobrestamento do recurso especial e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e da repercussão geral do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), com a realização do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, até o julgamento definitivo das matérias afetadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento dos temas afetados (Tema 1033 e Tema 1075)
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Repercussão Geral, Sistemática De Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Constitucional Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Repercussão Geral +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 Suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial por afetação à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033)

Ratio Decidendi

Decretou-se o sobrestamento do recurso especial e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e da repercussão geral do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), com a realização do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, até o julgamento definitivo das matérias afetadas.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento dos temas afetados (Tema 1033 e Tema 1075)

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização de baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033) e do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015