REsp 1739796 - DECISAO

REsp 1739796 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção e com recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, para observância da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado À Segunda Seção / Devolução Dos Autos À Origem E Baixa Nesta Corte Para Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ
Outcome
autos devolvidos à origem e baixa nesta Corte para suspensão até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimidade Para Propositura De Demandas Coletivas
Processo Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Legitimidade Para Propositura De Demandas Coletivas

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado À Segunda Seção / Devolução Dos Autos À Origem E Baixa Nesta Corte Para Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção e com recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, para observância da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos à origem e baixa nesta Corte para suspensão até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicados os acórdãos paradigmas, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.