REsp 1939016 - DECISAO

REsp 1939016 - DECISAO

Em razão da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional, determinou-se a devolução do processo ao tribunal de origem e a suspensão do feito nesta Corte até a publicação do acórdão representativo, com posterior observância do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, para preservar a economia processual e permitir a retratação das instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.
  2. 2 Procedimento de afetação de recurso especial e consequências para recursos idênticos (suspensão, devolução ao tribunal de origem, exame após acórdão representativo)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional, determinou-se a devolução do processo ao tribunal de origem e a suspensão do feito nesta Corte até a publicação do acórdão representativo, com posterior observância do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, para preservar a economia processual e permitir a retratação das instâncias de origem.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.