REsp 1834413 - DECISAO
Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.033) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para nele permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo deste Superior Tribunal de Justiça, procedendo-se à baixa nesta Corte e observando-se a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, ficando suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia
- Legal Topics
- Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Tema N. 1.033
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Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ
Legal Issues
- 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema n. 1.033)
Ratio Decidendi
Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.033) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para nele permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo deste Superior Tribunal de Justiça, procedendo-se à baixa nesta Corte e observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, ficando suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia
Orders
- Determino a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte
- Depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente recurso versa sobre tema afetado à Segunda Seção do STJ pelo em. Ministro RAUL ARAÚJO, nos autos dos REsps n. 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a fim de definir sobre a "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema n. 1.033)". Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte, que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada, será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia. Diante do exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.