REsp 1928885 - DECISAO

REsp 1928885 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, e em observância à decisão de afetação e ao art. 256-L do Regimento Interno, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Afetação De Recursos Especiais (arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Afetação De Recursos Especiais (arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor; afetação ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e consequente suspensão dos recursos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, e em observância à decisão de afetação e ao art. 256-L do Regimento Interno, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se. Cumpra-se.