REsp 1937458 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos da tese vinculante sobre recursos em tramitação

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), proceda-se ao juízo de conformação: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) promova-se novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência em relação à tese vinculante.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.