REsp 1934094 - DECISAO

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.033) e, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e à economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Topics: Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Ação Civil Pública, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Prescrição

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2 Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional