REsp 1933020 - DECISAO

REsp 1933020 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos para solução concentrada da controvérsia relativa à interrupção do prazo prescricional por meio do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde-se o julgamento do tema repetitivo e, após esse julgamento, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou promova-se novo exame da matéria no órgão prolator se divergir da tese fixada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Posterior Adequada Providência Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o prosseguimento conforme rito dos recursos especiais repetitivos: remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo e adoção das providências subsequentes conforme coincidência ou divergência da tese formada.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Legitimidade Do Ministério Público Para Ajuizar Medida Cautelar De Protesto, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Interrupção Do Prazo Prescricional Legitimidade Do Ministério Público Para Ajuizar Medida Cautelar De Protesto Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Posterior Adequada Providência Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto interruptiva do prazo prescricional
  3. 3 Eficácia erga omnes de sentença coletiva e possibilidade de cumprimento por credor no foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos para solução concentrada da controvérsia relativa à interrupção do prazo prescricional por meio do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde-se o julgamento do tema repetitivo e, após esse julgamento, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou promova-se novo exame da matéria no órgão prolator se divergir da tese fixada.

Court Disposition

Determinado o prosseguimento conforme rito dos recursos especiais repetitivos: remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo e adoção das providências subsequentes conforme coincidência ou divergência da tese formada.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão...
  • Publique-se.