AREsp 1826580 - DECISAO

AREsp 1826580 - DECISAO

Como a matéria foi admitida para julgamento de uniformização (TEMA 1033/STJ) e diante da jurisprudência do STJ que autoriza o sobrestamento quando há repercussão geral, recurso repetitivo ou Procedimento de Uniformização, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Procedimento De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia, ou de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, sobrestadas as demais matérias recorridas,...
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Procedimento De Uniformização De Jurisprudência, Sobrestamento De Recursos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Procedimento De Uniformização De Jurisprudência Sobrestamento De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Procedimento De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (TEMA 1033/STJ)
  2. 2 Aplicação da sistemática de sobrestamento de recursos quando há repercussão geral, recurso repetitivo ou Procedimento de Uniformização de Jurisprudência
  3. 3 Poder-dever do tribunal de origem de denegar seguimento ou retratar-se após decisão dos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Como a matéria foi admitida para julgamento de uniformização (TEMA 1033/STJ) e diante da jurisprudência do STJ que autoriza o sobrestamento quando há repercussão geral, recurso repetitivo ou Procedimento de Uniformização, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia, ou de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, sobrestadas as demais matérias recorridas,...

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou do Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, o tribunal de origem deverá: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de...