AREsp 2392297 - DECISAO

AREsp 2392297 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos à origem porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ), estando pendentes de julgamento os REsp 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, de modo que a admissão dos recursos representativos impõe o sobrestamento e a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com posterior atuação do tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Recurso / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 195/196 e determino a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Recurso / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos à origem porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ), estando pendentes de julgamento os REsp 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, de modo que a admissão dos recursos representativos impõe o sobrestamento e a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com posterior atuação do tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 195/196 e determino a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.