AREsp 2239796 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da consonância do entendimento adotado na origem com a jurisprudência desta Corte Superior. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos e será analisada por essa Corte no Tema 1033, inclusive com determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional .. (fl. 322) Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso e, às fls. 338-339, há o pleito de condenação ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o relatório. Passo a decidir. Com razão o requerente. Em análise dos autos, verifica-se que a questão jurídica relativa a "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas", foi afetada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJE 30/10/2019, para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1033. Nesse contexto, constata-se que é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem, para aguardar a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos artigos 1.039, 1.040 e 1.041, todos do CPC. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. ANTE O EXPOSTO , julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decid ido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA