AREsp 2203309 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a questão jurídica central encontra-se afetada por Tema Repetitivo (Tema 1033), devendo os recursos que versem sobre a mesma controvérsia aguardar no Tribunal de origem a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Publique-se. Intimem-se.