REsp 2146556 - DECISAO
Determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (resp 1.774.204/rs) / Questão De Ordem Na Segunda Seção; Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Após Recursos Repetitivos
- Outcome
- Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015
- Legal Topics
- Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ajuizamento De Ação De Protesto, Execução Coletiva, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Exaurimento Da Instância Ordinária
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Procedural Posture
Recurso Especial (resp 1.774.204/rs) / Questão De Ordem Na Segunda Seção; Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Após Recursos Repetitivos
Legal Issues
- 1 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas e sujeitar-se ao juízo de conformação
- 2 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva (Tema 1.033)
- 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 ao sistema de recursos repetitivos
Ratio Decidendi
Determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Court Disposition
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015
Orders
- Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
- Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em sessão de julgamento realizada em 07/03/2024, a Segunda Seção do STJ acolheu questão de ordem proposta pelo Min. Rel. no REsp 1.774.204/RS afetando o Tema 1.033 - i nterrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. - à Corte Especial. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Intimem-se. Publique-se. EMENTA