REsp 2148230 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015 antes do processamento do recurso especial nesta Corte Superior

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia suscitada, a Corte determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação: negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou promovendo retratação se houver divergência, evitando assim o desmembramento do apelo e ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 87/89 e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Após publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação no caso de divergência do acórdão vergastado