AREsp 2898593 - DECISAO

AREsp 2898593 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1.033/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II), com observância do juízo de conformação e dos procedimentos dos arts. 1.039, 1.040 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afectação Ao Tema 1.033/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Art. 1.036 Cpc/2015 (afetação), Suspensão De Recurso, Distinguishing (art. 1.037 §§ 9º E 10), Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Art. 1.036 Cpc/2015 (afetação) Suspensão De Recurso Distinguishing (art. 1.037 §§ 9º E 10) Penalidades Por Incidentes Protelatórios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afectação Ao Tema 1.033/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado (Tema 1.033/STJ)
  2. 2 Procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e consequências processuais (suspensão, juízo de conformação e reenvio do recurso especial)
  3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão de afetação e necessidade de demonstração do distinguishing

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1.033/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II), com observância do juízo de conformação e dos procedimentos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalvou-se a recorribilidade limitada da decisão de afetação exigindo demonstração do distinguishing e advertiu-se sobre a aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.