AREsp 3260364 - DECISAO

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Como o Tema 1.033/STJ encontra-se sobrestado pelo Tema 1.270/STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que, após o julgamento pelo STF do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovida a superveniente admissibilidade do Recurso Especial...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimidade Para Propor Demandas Coletivas, Recursos Repetitivos, Sistema De Sobrestamento
Direito Processual Civil Direitos Difusos E Coletivos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Legitimidade Para Propor Demandas Coletivas Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva
  2. 2 Efeito do sobrestamento do Tema 1.033/STJ em razão do Tema 1.270/STF e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.033/STJ encontra-se sobrestado pelo Tema 1.270/STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que, após o julgamento pelo STF do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovida a superveniente admissibilidade do Recurso Especial observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão do Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, reexaminar o acórdão recorrido e observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC