AREsp 1812831 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque embargos de declaração manifestamente incabíveis contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; advertir a parte sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos protelatórios posteriores.

Parties: Embargante: IDEAL GUAPO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Interrupção Do Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Interrupção Do Prazo Recursal Inadmissibilidade De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Inadmite Recurso Especial Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IDEAL GUAPO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.