AREsp 1844196 - DECISAO

AREsp 1844196 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos foram rejeitados, com advertência de multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: KATIA PEREIRA DE ANDRADE SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração Incabíveis, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal Embargos De Declaração Incabíveis Inadmissão De Recurso Especial Preparo Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

KATIA PEREIRA DE ANDRADE SILVA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se são cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos foram rejeitados, com advertência de multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)