REsp 2232837 - ACORDAO

REsp 2232837 - ACORDAO

Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal salvo quando inexistentes, intempestivos ou manifestamente incabíveis; o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões pertinentes (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC); seria necessário reexame de matéria fático-probatória para afastar a conclusão do Tribunal local sobre inexistência de abuso ou caráter protelatório dos embargos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: SINVAL JOSÉ ALVES; Recorrente: SINVAL JOSÉ ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrido: R.V.S. Comércio Exterior e Logística LTDA.; Recorrido: S.A Usina Coruripe Açúcar e Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Recursal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINVAL JOSÉ ALVES

Recorrente

SINVAL JOSÉ ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

R.V.S. Comércio Exterior e Logística LTDA.

Recorrido

S.A Usina Coruripe Açúcar e Álcool

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, caput, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória face à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal salvo quando inexistentes, intempestivos ou manifestamente incabíveis; o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões pertinentes (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC); seria necessário reexame de matéria fático-probatória para afastar a conclusão do Tribunal local sobre inexistência de abuso ou caráter protelatório dos embargos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a nulidade do marco inicial e extinguiu o cumprimento de sentença.