AREsp 1495561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e violação legal foram deduzidas de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (por analogia) e das Súmulas 283/284; parte das questões envolveria matéria constitucional, incabível em Recurso Especial; e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIA FRANCISCA NASCIMENTO; Ré: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Interrupção Do Serviço, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas 7/283/284
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Civil Regulação De Energia Interrupção Do Serviço Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

CLAUDIA FRANCISCA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

concessionária ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação de normas do CDC
  3. 3 possibilidade de indenização individual em caso de afetamento de coletividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e violação legal foram deduzidas de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (por analogia) e das Súmulas 283/284; parte das questões envolveria matéria constitucional, incabível em Recurso Especial; e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial interposto por CLAUDIA FRANCISCA NASCIMENTO.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.