AREsp 2579951 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese recursal principal não foi prequestionada pela corte de origem quanto à distinção entre liquidação e execução prevista no art. 97 do CDC, motivo pelo qual o recurso especial não poderia ser conhecido, tornando prejudicadas as demais controvérsias dependentes do conhecimento daquela tese.

Parties
Autor: Andreuzo Maia dos Santos; Réu: Companhia de Eletricidade do Amapá CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Interrupção No Fornecimento De Energia, Responsabilidade Civil, Indenização, Danos Morais, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Interrupção No Fornecimento De Energia Responsabilidade Civil Indenização Danos Morais Liquidação Individual De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

Andreuzo Maia dos Santos

Autor

Companhia de Eletricidade do Amapá CEA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à distinção entre liquidação e execução (art. 97 do CDC)
  2. 2 definitividade do cabimento recursal em liquidação de sentença que não extingue a execução (agravo de instrumento vs apelação)
  3. 3 prejudicialidade das demais questões diante do não conhecimento da primeira tese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese recursal principal não foi prequestionada pela corte de origem quanto à distinção entre liquidação e execução prevista no art. 97 do CDC, motivo pelo qual o recurso especial não poderia ser conhecido, tornando prejudicadas as demais controvérsias dependentes do conhecimento daquela tese.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial