REsp 1812140 - ACORDAO

REsp 1812140 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando o órgão regulador (ANEEL) prevê expressamente a forma de notificação da unidade consumidora sobre suspensão programada do fornecimento (notificação escrita com entrega comprovada ou impressa em destaque na fatura, conforme Resolução 414/2010), o aviso prévio deve ser feito na forma assim determinada; não se admite, na via do recurso especial, revisão de interpretação ou controle de legalidade de ato infralegal isoladamente (Resolução), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: COPREL COOPERATIVA DE ENERGIA; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Interrupção Programada Do Fornecimento De Energia, Notificação Prévia Da Unidade Consumidora, Forma De Comunicação Prevista Pela ANEEL, Poder Normativo Das Agências Reguladoras, Impossibilidade De Revisão De Ato Infralegal Na Via Do Recurso Especial
Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Regulação Do Serviço Público De Energia Elétrica Interrupção Programada Do Fornecimento De Energia Notificação Prévia Da Unidade Consumidora Forma De Comunicação Prevista Pela ANEEL Poder Normativo Das Agências Reguladoras +1 more

Case Brief

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Parties

COPREL COOPERATIVA DE ENERGIA

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia da interrupção programada deve observar a forma estabelecida pelo órgão regulador (ANEEL)
  2. 2 Se a divulgação por estações de rádio satisfaz o dever de aviso prévio previsto no art. 6º, §3º, I, da Lei 8.987/1995
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de alegada violação de ato normativo infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando o órgão regulador (ANEEL) prevê expressamente a forma de notificação da unidade consumidora sobre suspensão programada do fornecimento (notificação escrita com entrega comprovada ou impressa em destaque na fatura, conforme Resolução 414/2010), o aviso prévio deve ser feito na forma assim determinada; não se admite, na via do recurso especial, revisão de interpretação ou controle de legalidade de ato infralegal isoladamente (Resolução), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento