AREsp 2915553 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque, quanto às demais alegações de violação, faltou prequestionamento no tribunal de origem (enunciado n. 211 da Súmula do STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais, não cabendo ao STJ proceder a nova apreciação de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interrupções No Fornecimento De Energia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Interrupções No Fornecimento De Energia Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões suscitadas impede conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 489 do CPC/2015 quanto à necessidade de resposta apenas às questões capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque, quanto às demais alegações de violação, faltou prequestionamento no tribunal de origem (enunciado n. 211 da Súmula do STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais, não cabendo ao STJ proceder a nova apreciação de provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.