AREsp 1678216 - DECISAO

AREsp 1678216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fato (supressão do intervalo intrajornada) comprovado documentalmente cuja revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento sobre a possibilidade de compensação de horas-extras (Súmula 211/STJ); e a legislação federal não disciplina a compensação (Súmula 284/STF). Em razão da vigência do CPC/2015 e da publicação do acórdão no período aplicável, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Intervalo Intrajornada, Jornada 12x36, Horas Extras, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Intervalo Intrajornada Jornada 12x36 Horas Extras Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 supressão do intervalo intrajornada e pagamento como hora extra
  2. 2 possibilidade de compensação das horas-extras
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fato (supressão do intervalo intrajornada) comprovado documentalmente cuja revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento sobre a possibilidade de compensação de horas-extras (Súmula 211/STJ); e a legislação federal não disciplina a compensação (Súmula 284/STF). Em razão da vigência do CPC/2015 e da publicação do acórdão no período aplicável, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.