REsp 1747061 - ACORDAO

REsp 1747061 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou expressamente o fundamento central do acórdão de origem — segundo o qual as reduções de pagamento impostas durante a intervenção constituem passivo pendente a ser adimplido após o término da intervenção, com base no art. 58 da Lei nº 6.435/77 — incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF por haver fundamento inatacado capaz de manter o julgado; ademais, a parte não insurgiu sobre a impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (preclusão) e o reexame de questões fáticas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Na QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Intervenção, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Força Obrigatória Dos Contratos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas E Preclusão
Direito Previdenciário Previdência Privada Direito Contratual Processo Civil Intervenção Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Força Obrigatória Dos Contratos +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Na QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da redução do pecúlio imposta durante intervenção
  2. 2 aplicabilidade do art. 58 da Lei nº 6.435/77 quanto a passivos pendentes
  3. 3 preclusão por não impugnação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou expressamente o fundamento central do acórdão de origem — segundo o qual as reduções de pagamento impostas durante a intervenção constituem passivo pendente a ser adimplido após o término da intervenção, com base no art. 58 da Lei nº 6.435/77 — incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF por haver fundamento inatacado capaz de manter o julgado; ademais, a parte não insurgiu sobre a impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (preclusão) e o reexame de questões fáticas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.