REsp 2115763 - DECISAO

REsp 2115763 - DECISAO

O recurso foi negado porque a intervenção, ao contrário da liquidação extrajudicial, não implica automaticamente a suspensão das ações e execuções; embora o art. 6º da Lei 6.024/74 preveja suspensão da exigibilidade, a natureza alimentar das prestações impede sua suspensão indefinida; além disso, o período legal máximo de intervenção (art. 4º) foi ultrapassado no caso concreto (intervenção desde 2011) e, ainda, o acordo celebrado em 2020 para equacionamento da solvência tornou prejudicado o exame da pretensão de sobrestamento da execução.

Parties
Recorrente: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - sob intervenção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intervenção, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Execução, Inexigibilidade Das Obrigações, Prazo De Intervenção, Acordo De Equacionamento, Súmula 7/stj
Previdência Complementar Cumprimento De Sentença Processual Civil Intervenção Liquidação Extrajudicial Suspensão De Execução Inexigibilidade Das Obrigações Prazo De Intervenção +2 more

Case Brief

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - sob intervenção

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão de processo em fase de cumprimento de sentença em razão da decretação de intervenção na entidade previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da Lei nº 6.024/74 às entidades de previdência complementar
  3. 3 Diferença entre efeitos da intervenção e da liquidação extrajudicial quanto à suspensão de ações e execuções

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a intervenção, ao contrário da liquidação extrajudicial, não implica automaticamente a suspensão das ações e execuções; embora o art. 6º da Lei 6.024/74 preveja suspensão da exigibilidade, a natureza alimentar das prestações impede sua suspensão indefinida; além disso, o período legal máximo de intervenção (art. 4º) foi ultrapassado no caso concreto (intervenção desde 2011) e, ainda, o acordo celebrado em 2020 para equacionamento da solvência tornou prejudicado o exame da pretensão de sobrestamento da execução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.