REsp 1747061 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, em face da decisão acostada às fls. 468/473 e-STJ, da lavra deste relator, que negou provimento ao recurso especial. O apelo extremo, foi aviado com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (fls. 267, e-STJ), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERVENÇÃO. MINORAÇÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO ESTATUTO DA ENTIDADE. INTERFERÊNCIA NAS REGRAS DO CONTRATO PRIVADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA), DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - As reduções de pagamento impostas durante a intervenção e que foram mantidas no Estatuto somente vieram a produzir efeitos aos que ingressaram como participantes após a sua vigência, sob pena de tornar inócua a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), a qual só deve ceder ante a existência de nulidade absoluta ou de anulabilidade decorrente de vicio de consentimento, o que não ocorreu no caso concreto. II - Com a aceitação dos termos do contrato pelas partes, houve a con- vergência de vontade com a forma e o objeto da entidade, estando, com isso, perfeito e acabado o instrumento pactuado, com o preenchimento de todos os requisitos e pressupostos legais. III - Diante do expresso no art. 58 da Lei nº 6.435/77, em caso de redução dos pagamentos, estes ficariam como passivo pendente, a ser adimplido após o final do período de intervenção, respeitando o ato jurídico perfeito, que tem como decorrência lógica o direito adquirido dos participantes de receberem os valores pactuados. IV - Precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça. V - Recurso Apelatório CONHECIDO e PROVIDO, para condenar a parte requerida ao pagamento de 16 (dezesseis) vezes a média da remuneração do instituidor do pecúlio, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à sua morte, como dispõem os arts. 36 e 42 do Estatuto da Entidade, com correção monetária e juros de lei. Opostos embargos declaratórios (fls. 277/288, e-STJ), restaram parcialmente acolhidos na origem, nos seguintes termos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERVENÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. MINORAÇÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO ESTATUTO DA ENTIDADE. INTERFERÊNCIA NAS REGRAS DO CONTRATO PRIVADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA), DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1 - Encontrando-se a entidade previdenciária sob intervenção do Governo Federal, não modifica, por si só, sua natureza jurídica, subsistindo a competência da Justiça Comum. 2 - O juízo ad quem não está adstrito aos limites da condenação sucumbencial fixada na sentença. 3 - Tendo a condenação ultrapassado os limites da lide, necessário sejam expungidos os excessos. 4 - Precedentes jurisprudenciais. 5 - Acolhimento dos Embargos Declaratórios para corrigir erro material e sanar a omissão no julgado quanto aos limites da condenação. Nas razões do especial (fls. 383/403, e-STJ), o insurgente alega violação aos seguintes artigos: (i) art. 109, inc. I, da CF/88, alegando incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente lide; (ii) 43, 55 e 58 da Lei n. 6435/77, no que diz respeito a legalidade do ato do interventor que reduziu o pecúlio da parte recorrida; (iii) 42, inc. IV, da Lei n. 6435/77, 6º da LC n. 108/2001 e 21 da LC n. 109/2001, pois embora a intervenção tenha se encerrado em 1999, o plano previdenciário da CAPEF ainda continua deficitário, tanto é que os seus aposentados contribuem com 21,25% dos seus benefícios para reequilibrá-lo; (iv) 68, §1º, da Lei Complementar nº 109/2001, em virtude do tratamento inadequado do instituto do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, pois os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano; e (v) 5º, caput, da CF/88 no que se refere à condenação em honorários ante à necessidade de observância do princípio da isonomia quanto ao tratamento que foi dado à parte adversa quanto ao ônus de sucumbência. Sem contrarrazões. Em julgamento monocrático, negou-se provimento ao reclamo, nos seguintes termos: i) impossibilidade de exame de preceitos constitucionais pelo STJ; ii) incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento dos arts. 21 e 68, §1º, da Lei Complementar nº 109/2001, 42, inc. IV, da Lei n. 6435/77, 6º da LC n. 108/2001; iii) incidência das Súmula 283 e 284 do STF. Inconformada, interpôs o presente agravo interno (fls. 476/488, e-STJ), em síntese, sustentando a inaplicabilidade dos óbices sumulares. Impugnação às fls. 491/509, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. Outrossim, destaque-se não ter a parte ora agravante insurgido-se a respeito da impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Opera-se, portanto, a preclusão das matérias não impugnadas. 1. O Tribunal local manifestou-se nos seguintes termos a respeito da validade da redução do valor do pecúlio: Com a aceitação dos termos do contrato pelas partes, houve a convergência de vontade com a forma e o objeto da entidade, estando, com isso, perfeito e acabado o instrumento pactuado, com o preenchimento de todos os requisitos e pressupostos legais. Há, pois, de prevalecer o principio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), quanto a esta peculiaridade, a qual só deve ceder ante a existência de nulidade absoluta ou de anulabilidade decorrente de vício de consentimento, o que não se verifica no caso, como forma de garantir a segurança das relações jurídicas, principalmente se considerado que o contrato vigeu durante anos sem questionamentos quanto à abusividade ou à nulidade de suas cláusulas. Conclui-se, então, que ninguém está sujeito às obrigações que não tenha ambicionado, implicando, em via transversa, que os indivíduos devem respeitar todas as obrigações em relação às quais tenham dado seu consentimento. Na espécie, reconhece a empresa de previdência privada, regida pela Lei Federal nº 6.435/77, que sofreu, por motivo de dificuldades financeiras, intervenção determinada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, conforme Portaria de Intervenção nº 4.129/97. Em decorrência do fato, foi editada a Resolução nº 001/97, fixando o valor do pecúlio ordinário para 12 (doze) vezes a média da remuneração dos participantes nos 12 (doze) meses anteriores ao óbito. Porém, mesmo com essa medida, a situação atuarial da entidade não havia alcançado o equilíbrio necessário para garantir, a todos os associados, o pagamento dos benefícios oferecidos, tendo sido necessária a implementação de outras medidas por intermédio da Resolução nº 003/98. Através dessa ordem, o valor do pecúlio ordinário foi reduzido para 01 (uma) vez a média da remuneração do participante nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao óbito, excluída a parcela atinente a horas extraordinárias, denominada prorrogação de expediente, culminando em novo estatuto. Aqui reside a pretensão autoral. A recorrida defende a legalidade da redução do valor do pecúlio, com sua consequente manutenção, fundamentando sua tese no parágrafo único, do art. 58 da Lei nº 6.435/77, in verbis: .. Como visto no dispositivo supra, em caso de redução dos pagamentos, os mesmos ficariam como passivo pendente, a ser adimplido após o final do período de intervenção. Com isso, resta claro o respeito da norma, ao ato jurídico perfeito, que tem como decorrência lógica o direito adquirido dos participantes de receberem os valores pactuados. Sendo assim, as reduções de pagamentos impostas durante a intervenção e que foram mantidas no novo Estatuto, somente produzirão efeitos aos que ingressarem como participantes após sua vigência, sob pena de tornar inócua a força obrigatória dos contratos. Entende-se pelo Principio da Força Obrigatória dos Contratos, que o ajuste faz lei entre as partes, vinculando-as. Ou seja, uma vez celebrado o pacto, estão as partes sujeitas a cumprir o estabelecido como se fossem preceitos legais imperativos. Como o fato gerador do pecúlio se deu em 1999 (óbito do segurado, fl. 12), fica sujeita a apelante/autora à redução da importância durante a intervenção, resguardados os valores devidos para futura liquidação dos passivos pendentes após o encerramento da intervenção. Contudo, da leitura das razões recursais, a parte recorrente não impugnou expressamente o fundamento utilizado pela Corte local para caracterizar o direito adquirido da autora ao valor a ser recebido, de que "em caso de redução dos pagamentos, os mesmos ficariam como passivo pendente, a ser adimplido após o final do período de intervenção. Com isso, resta claro o respeito da norma, ao ato jurídico perfeito, que tem como decorrência lógica o direito adquirido dos participantes de receberem os valores pactuados." Incidente, portanto, o óbice da Súmula 283/STF. Sendo o suficiente para manutenção da decisão agravada, é de rigor o desprovimento do reclamo. 1.1. Ainda que assim não fosse, rever as conclusões da Corte de origem acerca do cabimento da redução, sua aplicabilidade à parte autora, e da força obrigatória dos contratos, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.