REsp 1969623 - ACORDAO

REsp 1969623 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; manteve-se, no mais, o acórdão recorrido porque a intervenção judicial na execução alternativa do contrato (venda ao menor preço de mercado ou, subsidiariamente, autorização de...

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Parties
Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.; Recorrida: S L C PESSOA & CIA LTDA.; Recorrida: AUTO POSTO MORADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Intervenção Contratual, Preservação Da Empresa, Cláusula De Exclusividade, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Voto Vencido
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Intervenção Contratual Preservação Da Empresa Cláusula De Exclusividade Prequestionamento +3 more

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

S L C PESSOA & CIA LTDA.

Recorrida

AUTO POSTO MORADA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Ausência de declaração do voto vencido (art. 941, §3º, do CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos apontados (arts. 2.035 CC, art. 8º Lei n. 9.784/1997, art. 36, IX, Lei n. 12.529/2011)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; manteve-se, no mais, o acórdão recorrido porque a intervenção judicial na execução alternativa do contrato (venda ao menor preço de mercado ou, subsidiariamente, autorização de compra em outros fornecedores) é admissível e proporcional à luz do art. 47 da Lei 11.101/2005 e do princípio da preservação da empresa; a ausência de juntada do voto vencido (art. 941, §3º, CPC) não gerou prejuízo no caso, e certa matéria indicada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esses dispositivos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à intervenção no contrato, impondo à recorrente a venda pelo menor preço praticado no mercado ou, alternativamente, autorizando o afastamento da cláusula de exclusividade, enquanto durar o processo de recuperação judicial.