AREsp 2636265 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Interposto Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Se a intervenção da Defensoria Pública da União como custos vulnerabilis poderia ser apreciada de ofício pelo tribunal de segunda instância quando não apreciada pelo juízo a quo
2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido apesar da ausência de prévia apreciação da matéria pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância)
3. 3 Aplicabilidade do art. 489 do CPC/2015 e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pleito de intervenção da Defensoria Pública da União como custos vulnerabilis não foi apreciado pelo juízo de origem, de modo que sua apreciação na instância superior configuraria supressão de instância; além disso, a Corte de origem enfrentou fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e o reexame de provas é vedado pelo enunciado n.7 desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorá-los em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária