AREsp 2852312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de requisitos para a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, dada a natureza fática e individualizada da controvérsia e a existência de representação por procuradores.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargante/recorrido: Ronaldo Oliveira da Silva; Embargante/recorrido: Monica Saurine Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intervenção Da Defensoria Pública, Custos Vulnerabilis, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intervenção Da Defensoria Pública Custos Vulnerabilis Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Ronaldo Oliveira da Silva

Embargante/recorrido

Monica Saurine Borges

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 intempestividade de recurso dos embargantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de requisitos para a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, dada a natureza fática e individualizada da controvérsia e a existência de representação por procuradores.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.