REsp 1897356 - ACORDAO

REsp 1897356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado interesse jurídico apto a autorizar a assistência simples da União e porque o parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, lido em conjunto com seu caput, não autoriza a intervenção anômala da União em causas que versam exclusivamente sobre direitos particulares; assim, o mero interesse econômico ou a condição de credor não justificam o ingresso da União no feito.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Recorrente: José Antônio Botega; Recorrente: Cláudia Botega de Souza; Recorrente: Cristiane Durante Botega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intervenção Da União, Assistência Simples, Intervenção Anômala, Lei 9.469/1997, Art. 119 Do CPC, Interesse Jurídico Vs Interesse Econômico
Processo Civil Direito Administrativo Intervenção Da União Assistência Simples Intervenção Anômala Lei 9.469/1997 Art. 119 Do CPC Interesse Jurídico Vs Interesse Econômico

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

José Antônio Botega

Recorrente

Cláudia Botega de Souza

Recorrente

Cristiane Durante Botega

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso da União como assistente simples com base no art. 119 do CPC
  2. 2 Possibilidade de intervenção da União com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97
  3. 3 Se o interesse econômico é suficiente para autorizar intervenção da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado interesse jurídico apto a autorizar a assistência simples da União e porque o parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, lido em conjunto com seu caput, não autoriza a intervenção anômala da União em causas que versam exclusivamente sobre direitos particulares; assim, o mero interesse econômico ou a condição de credor não justificam o ingresso da União no feito.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno