Rcl 38625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno de Maurício Britto Marcellino da Silva, mantendo-se o acolhimento dos embargos de declaração da HNK BR que autorizou seu ingresso como terceiro interessado e a determinação de suspensão da eficácia dos atos que deram cumprimento à decisão homologatória do acordo até o julgamento dos recursos pendentes, pois a HNK demonstrou interesse jurídico material (título de pesquisa e atividade na área) e houve vício na fundamentação da decisão monocrática originária, justificando a apreciação colegiada e a preservação da competência administrativa da ANM.

Parties
Agravante: MAURÍCIO BRITO MARCELLINO DA SILVA; Terceiro Interessado / Interveniente: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.; Agência Administrativa Interviniente / Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM); Recorrente/manifestante: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação) / Decisão Colegiada (primeira Seção Do Stj)
Outcome
Agravo Interno de Maurício Britto Marcellino da Silva negado provimento
Legal Topics
Intervenção De Terceiro, Autorização De Pesquisa Mineral, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Suspensão De Eficácia De Decisões Administrativas, Competência Da ANM, Princípio Da Colegialidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Minerário Intervenção De Terceiro Autorização De Pesquisa Mineral Embargos De Declaração Agravo Interno Suspensão De Eficácia De Decisões Administrativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURÍCIO BRITO MARCELLINO DA SILVA

Agravante

HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Terceiro Interessado / Interveniente

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)

Agência Administrativa Interviniente / Recorrente

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)

Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação) / Decisão Colegiada (primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar vícios em decisão monocrática
  2. 2 legitimidade de terceiro interessado nos termos do art. 996 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de agravo interno contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno de Maurício Britto Marcellino da Silva, mantendo-se o acolhimento dos embargos de declaração da HNK BR que autorizou seu ingresso como terceiro interessado e a determinação de suspensão da eficácia dos atos que deram cumprimento à decisão homologatória do acordo até o julgamento dos recursos pendentes, pois a HNK demonstrou interesse jurídico material (título de pesquisa e atividade na área) e houve vício na fundamentação da decisão monocrática originária, justificando a apreciação colegiada e a preservação da competência administrativa da ANM.

Court Disposition

Agravo Interno de Maurício Britto Marcellino da Silva negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de Maurício Britto Marcellino da Silva.
  • Manter o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos por HNK BR Indústria de Bebidas Ltda., autorizando o ingresso da empresa na lide na condição de terceiro interessado.