EAREsp 1949740 - DECISAO

EAREsp 1949740 - DECISAO

Indefere-se a habilitação por ausência de demonstração de interesse jurídico análogo: o requerente não se encontra nos autos como defensor da embargada, não juntou documentos comprobatórios e a pretensão apresentada é de natureza meramente econômica (crédito de honorários), insuficiente para admitir intervenção de terceiro.

Parties
Terceiro Interessado (requerente De Habilitação): Dr. Arão dos Santos; Titular De Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente (parte Mencionada): Indústria São Cristóvão Têxtil Ltda.; Instituição Financeira Mencionada Nos Autos: Banco Bradesco S.A.; Instituição Mencionada No Precedente (incorporada): Banco Bec S.A.; Incorporadora Mencionada No Precedente: Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Habilitação/ Intervenção De Terceiro / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Intervenção De Terceiro, Interesse Jurídico, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa Para Ação Rescisória
Processo Civil Intervenção De Terceiro Interesse Jurídico Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Para Ação Rescisória

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Parties

Dr. Arão dos Santos

Terceiro Interessado (requerente De Habilitação)

Indústria São Cristóvão Têxtil Ltda.

Titular De Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente (parte Mencionada)

Banco Bradesco S.A.

Instituição Financeira Mencionada Nos Autos

Banco Bec S.A.

Instituição Mencionada No Precedente (incorporada)

Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Incorporadora Mencionada No Precedente

Procedural Posture

Pedido De Habilitação/ Intervenção De Terceiro / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de intervenção de terceiro
  2. 2 necessidade de demonstração de interesse jurídico análogo
  3. 3 distinção entre interesse jurídico e interesse meramente econômico

Ratio Decidendi

Indefere-se a habilitação por ausência de demonstração de interesse jurídico análogo: o requerente não se encontra nos autos como defensor da embargada, não juntou documentos comprobatórios e a pretensão apresentada é de natureza meramente econômica (crédito de honorários), insuficiente para admitir intervenção de terceiro.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Intimem-se.