AREsp 1226178 - DECISAO

AREsp 1226178 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apenas determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para averiguar o interesse da Caixa Econômica Federal, sem admitir intervenção de terceiro; os argumentos do recorrente não correspondiam aos fundamentos do aresto, tornando o recurso deficientemente fundamentado à luz da Súmula 284/STF, e não foi demonstrado cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Suely Dolores Freitas; Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Em Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Interno Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Intervenção De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.030 II Cpc), Súmula 284/stf
Processo Civil Sistema Financeiro Habitacional Intervenção De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Dissídio Jurisprudencial (art. 1.030 II Cpc) Súmula 284/stf

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Parties

Suely Dolores Freitas

Agravante

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Em Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo Interno Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada importou em admissão de intervenção de terceiro ou apenas determinou remessa à Justiça Federal para averiguar interesse da CEF
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e cumprimento dos requisitos de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 1.030, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apenas determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para averiguar o interesse da Caixa Econômica Federal, sem admitir intervenção de terceiro; os argumentos do recorrente não correspondiam aos fundamentos do aresto, tornando o recurso deficientemente fundamentado à luz da Súmula 284/STF, e não foi demonstrado cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.