AREsp 2312609 - DECISAO

Parties: Agravante: OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Apelado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Intervenção De Terceiro, Coisa Julgada, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Conversão De Tempo Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Case Brief

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OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Apelado

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

1 Possibilidade de intervenção de terceiro (art. 119 do CPC/2015) em ação previdenciária
2 Exigência de prequestionamento para recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015 e súmulas 282 e 356/STF)
3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ