REsp 2126433 - DECISAO

REsp 2126433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegada violação do art. 489 do CPC), não se demonstrou o risco de dano grave ou de difícil reparação para justificar medida liminar (art. 995, parágrafo único, CPC), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 88 do CDC (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e o exame pretendido demandaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DO SÃO FRANCISCO; Terceiro/interveniente (denunciação Da Lide): UCHOA CONSTRUCOES LTDA.; Parte Apontada (ilegitimidade Passiva Arguida): CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intervenção De Terceiro, Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Intervenção De Terceiro Denunciação Da Lide Ilegitimidade Passiva Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento Danos Morais

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DO SÃO FRANCISCO

Agravante/recorrente

UCHOA CONSTRUCOES LTDA.

Terceiro/interveniente (denunciação Da Lide)

CEF

Parte Apontada (ilegitimidade Passiva Arguida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão/falta de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015)?
  2. 2 Cabe denunciação da lide nas relações de consumo?
  3. 3 Houve prequestionamento do art. 88 do CDC no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegada violação do art. 489 do CPC), não se demonstrou o risco de dano grave ou de difícil reparação para justificar medida liminar (art. 995, parágrafo único, CPC), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 88 do CDC (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e o exame pretendido demandaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.