AREsp 2134741 - DECISAO

AREsp 2134741 - DECISAO

Havendo relação jurídica da CBF com os árbitros e a prerrogativa de autorizar patrocínio no uniforme oficial (o que pode ser diretamente atingido pelo provimento jurisdicional), restou configurado o interesse jurídico exigido pelo art. 119 do CPC/2015, devendo ser admitida sua intervenção como assistente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF; Autor/recorrido: ALTEMIR HAUSMANN; Ré: Patrocinadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Para Admissão De Intervenção Como Assistente Da Ré
Outcome
Agravo provido.
Legal Topics
Intervenção De Terceiro, Assistência Simples, Art. 119 Do Cpc/2015, Omissão Recursal (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito À Imagem Direito Desportivo Intervenção De Terceiro Assistência Simples Art. 119 Do Cpc/2015 Omissão Recursal (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015) +1 more

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF

Agravante/recorrente

ALTEMIR HAUSMANN

Autor/recorrido

Patrocinadora

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Para Admissão De Intervenção Como Assistente Da Ré

Legal Issues

  1. 1 Havia interesse jurídico da CBF para intervir como assistente nos termos do art. 119 do CPC/2015?
  2. 2 O acórdão recorrido padeceu de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015?
  3. 3 Foi correta a inadmissão do recurso especial?

Ratio Decidendi

Havendo relação jurídica da CBF com os árbitros e a prerrogativa de autorizar patrocínio no uniforme oficial (o que pode ser diretamente atingido pelo provimento jurisdicional), restou configurado o interesse jurídico exigido pelo art. 119 do CPC/2015, devendo ser admitida sua intervenção como assistente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao agravo para admitir o ingresso de Confederação Brasileira de Futebol - CBF nos autos na condição de assistente da ré.
  • Publique-se e intime-se(s).