AREsp 2748643 - DECISAO

AREsp 2748643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: os serviços sociais autônomos são meros destinatários do produto da arrecadação (subvenção econômica) e, após a Lei 11.457/2007, não possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo em ações que discutem a relação jurídico-tributária, de modo que incide a Súmula 83/STJ impeditiva de exame do recurso.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intervenção De Terceiro, Legitimidade Passiva, Contribuições Destinadas a Terceiros, Serviços Sociais Autônomos, Assistência Litisconsorcial, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Intervenção De Terceiro Legitimidade Passiva Contribuições Destinadas a Terceiros Serviços Sociais Autônomos Assistência Litisconsorcial Mandado De Segurança +1 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da intervenção das entidades como assistentes litisconsorciais em mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva das entidades destinatárias de contribuições destinadas a terceiros após Lei nº 11.457/2007
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ para impedir análise do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: os serviços sociais autônomos são meros destinatários do produto da arrecadação (subvenção econômica) e, após a Lei 11.457/2007, não possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo em ações que discutem a relação jurídico-tributária, de modo que incide a Súmula 83/STJ impeditiva de exame do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.