AREsp 1774675 - DECISAO

AREsp 1774675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, embora a ANEEL pudesse ser mantida no feito com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, tal manutenção não lhe conferia interesse jurídico apto a deslocar a competência para a Justiça Federal.

Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Interveniente: ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Intervenção De Terceiro, Litisconsórcio Necessário, Assistência Simples, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 5º, Parágrafo Único, Da Lei 9.469/97
Direito Processual Civil Direito Administrativo Intervenção De Terceiro Litisconsórcio Necessário Assistência Simples Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Contratual +2 more

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ANEEL poderia figurar como litisconsorte necessário
  2. 2 Se a ANEEL detinha interesse jurídico para atuar como assistente simples
  3. 3 Se a manutenção da ANEEL nos autos deslocaria a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, embora a ANEEL pudesse ser mantida no feito com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, tal manutenção não lhe conferia interesse jurídico apto a deslocar a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conhecimento do agravo; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária