REsp 1810333 - DECISAO

REsp 1810333 - DECISAO

O pedido de assistência foi liminarmente rejeitado porque os requerentes apenas demonstraram interesse econômico relacionado à garantia de crédito decorrente de outra execução (honorários), sem comprovar vínculo jurídico direto com a relação jurídica ora litigada, não preenchendo o requisito do 'terceiro juridicamente interessado' previsto no art. 119 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Assistente Litisconsorcial Do Recorrido: MONIR FERRANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Assistente Litisconsorcial Do Recorrido: FLZ - FLÁVIO LUZ E ADVGADOS ASSOCIADOS S/S; Recorrido: ALCEU LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Intervenção De Terceiro / Decisão Interlocutória (pedido De Assistência Rejeitado Liminarmente)
Outcome
Rejeição liminar do pedido de assistência formulado por MONIR FERRANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e FLZ - FLÁVIO LUZ E ADVGADOS ASSOCIADOS S/S.
Legal Topics
Intervenção De Terceiro, Assistência, Interesse Jurídico Vs Interesse Econômico, Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Intervenção De Terceiro Assistência Interesse Jurídico Vs Interesse Econômico Penhora No Rosto Dos Autos Honorários De Sucumbência

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Parties

MONIR FERRANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Assistente Litisconsorcial Do Recorrido

FLZ - FLÁVIO LUZ E ADVGADOS ASSOCIADOS S/S

Assistente Litisconsorcial Do Recorrido

ALCEU LUCAS

Recorrido

Procedural Posture

Intervenção De Terceiro / Decisão Interlocutória (pedido De Assistência Rejeitado Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da assistência de terceiro
  2. 2 requisito do interesse jurídico previsto no art. 119 do CPC/2015
  3. 3 distinção entre interesse jurídico e interesse meramente econômico

Ratio Decidendi

O pedido de assistência foi liminarmente rejeitado porque os requerentes apenas demonstraram interesse econômico relacionado à garantia de crédito decorrente de outra execução (honorários), sem comprovar vínculo jurídico direto com a relação jurídica ora litigada, não preenchendo o requisito do 'terceiro juridicamente interessado' previsto no art. 119 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeição liminar do pedido de assistência formulado por MONIR FERRANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e FLZ - FLÁVIO LUZ E ADVGADOS ASSOCIADOS S/S.

Orders

  • Rejeito liminarmente o pedido de assistência (art. 120, caput, CPC/2015)
  • Publique-se.