AREsp 2312609 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 177): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INGRESSO NO FEITO. NÃO CARACTERIZADO O INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Verifica-se, no caso, que a ação subjacente possui natureza exclusivamente previdenciária, e tem como objetivo o reconhecimento de atividade especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Eventual constatação de agente nocivo no ambiente laboral do agravante poderá ter, como consequência, a condenação do réu a computar como especial o período de trabalho desenvolvido pelo segurado, trazendo repercussões de ordem patrimonial ao segurado. Não acarretará, por si só, qualquer modificação no enquadramento da empresa em faixas de risco previstas na legislação para fins tributários ou trabalhistas. 3. Portanto, não se trata do interesse jurídico a que se refere o artigo 119 do CPC, pois nenhuma relação jurídica da empresa será direta (ou reflexamente) afetada pela sentença a ser proferida, considerados os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. 4. Agravo de instrumento improvido. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente aponta violação do 489, § 1º, I, III e IV, do CPC/2015, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de fundamentação em relação à tese de omissão quanto ao interesse jurídico de acordo com os Temas 694, 1.083 e 1.090, todos do STJ, na parte que trata da insalubridade, PPP e ambiente de trabalho. Insurge-se, ainda, contra a omissão relativa à aplicação da alíquota FAP como efeito da coisa julgada da decisão a ser declarada no presente feito, que, ao conceder aposentadoria especial ao segurado, poderá constituir e declarar direitos tributários à empresa, ora agravante. No mérito, alega, além de dissídio pretoriano, contrariedade aos arts. 5º, LV, 6º, 7º, XXVIII, 170, VI, 201, § 1º, II, da CF/1988; 22, II, e 30, I, "a", da Lei n. 8.212/1991; 1º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003; 154 e 160 da CLT; e 6º e 119 do CPC/2015, argumentando que é possível a intervenção de terceiro, visto que o segurado pretende o reconhecimento do labor na empresa, ora agravante, como especial, em vista de ambiente insalubre. Afirma também que "sem ser parte no processo, a Recorrente é obrigada, por ordem judicial, a fornecer documentos, informações, dados, laudos muito embora o faça no tempo e modo, não tem a oportunidade de se defender daquilo que foi chamada a colaborar ou a entregar" (e-STJ fl. 201), assim, configurando o cerceamento do direito de defesa da empresa. Contrarrazões às e-STJ fls. 229/236. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Inicialmente, no pertinente aos arts. 5º, LV, 6º, 7º, XXVIII, 170, VI, 201, § 1º, II, da Constituição da República, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). A propósito: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros: "a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço". 2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. 3. Portanto, na espécie, há incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 651.943/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 04/03/2016). No que toca à alegação de contrariedade ao art. 489 do CPC/2015, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição das Súmulas 282 e 356 do STF: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Em situações como esta, caberia à parte, opor embargos de declaração para corrigir os prováveis vícios que entende existentes e, nas razões do seu especial, alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp 650.702/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). No mérito, quanto à possibilidade de intervenção de terceiro, o Tribunal a quo concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a ação subjacente possui natureza exclusivamente previdenciária, com objetivo de reconhecer eventual atividade especial com fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, podendo gerar repercussão de ordem patrimonial ao segurado, mas não acarretando a modificação no enquadramento da empresa em faixas de risco previstas na legislação para efeito tributário ou trabalhista, diante dos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada (e-STJ fl. 179): Nos termos do artigo 119, do CPC/2015:"Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la" Verifica-se, no caso, que a ação subjacente possui natureza exclusivamente previdenciária, e tem como objetivo o reconhecimento de atividade especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Eventual constatação de agente nocivo no ambiente laboral do agravante poderá ter, como consequência, a condenação do réu a computar como especial o período de trabalho desenvolvido pelo segurado, trazendo repercussões de ordem patrimonial ao segurado. Não acarretará, por si só, qualquer modificação no enquadramento da empresa em faixas de risco previstas na legislação para fins tributários ou trabalhistas. Portanto, não se trata do interesse jurídico a que se refere o artigo 119 do CPC, pois nenhuma relação jurídica da empresa será direta (ou reflexamente) afetada pela sentença a ser proferida, considerados os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, de modo a aferir eventuais consequências à empresa-recorrente, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTENSAS ÁREAS DA BARRA DA TIJUCA E JACARÉPAGUA (RJ). LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO. TESE AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO. DECISÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECEREM USUCAPIÃO TABULAR EM FAVOR DOS EXPROPRIADOS RECORRIDOS. PERMANÊNCIA DA DÚVIDA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. SÚMULA N. 7/STJ. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES FISCAIS PRÉVIAS AO LEVANTAMENTO. TESE NÃO DISCUTIDA E NÃO OBJETO DE ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DIVERSOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS REJEITADOS OU NÃO CONHECIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se conhece de ação declaratória incidental em agravo em recurso especial que não discute qualquer fato novo, tendo, na verdade, objetos já anteriormente judicializados. Referida ação não pode ser usada como sucedâneo rescisório. Ademais, reconhecida a extinção da sociedade em 1964, por decisão transitada em julgado, falta-lhe personalidade jurídica, não sendo, tampouco, passível de conhecimento seu pedido de ingresso no presente feito. 2. O interesse do advogado sobre valores reservados por ordem judicial sobre os precatórios, referentes a honorários contratuais da ordem de 18% da condenação, não revela interesse jurídico direto no deslinde da presente causa, mas meramente econômico e reflexo. 3. Os autores de ações declaratória de título de propriedade e usucapião contra os recorridos demonstram, igualmente, interesse apenas reflexo na solução do presente recurso. Eventual dúvida sobre o domínio, decorrente de relações jurídicas diversas da ora discutida, deve ser resolvida pelas instâncias ordinárias e pelas vias judiciais adequadas, sob pena de torna-se este recurso sucedâneo de todas as causas fundiárias da região desde as origens da Colônia. 4. Inexistentes os requisitos do art. 138 do CPC/2015, rejeita-se o ingresso como amicus curiae. 5. A ação anulatória ajuizada contra parte e com objeto diverso não se presta a sobrestar o andamento do feito. 6. Petições posteriores da mesma parte e de igual objeto sofrem o efeito da preclusão consumativa, não comportando conhecimento. 7. Tendo sido afastado o inventariante, há cerca de 5 anos, por dilapidação do patrimônio do espólio, falta-lhe mandato de representação, inviabilizando o conhecimento de seu pedido de ingresso. Tampouco existe em favor do ex-inventariante qualquer interesse na causa fundado em referida representação. 8. Conforme destaca o parecer do Ministério Público Federal, o acórdão recorrido apoiou-se nas circunstâncias fáticas do caso, em que decisão transitada em julgado reconheceu a ocorrência de usucapião tabular em favor dos recorridos, para afastar a existência de qualquer dúvida em relação ao domínio da área expropriada. A revisão do entendimento, para acolher a tese de que permanece dúvida por força de alegados direitos de terceiros, demandaria evidente exame direto das provas, o que se veda a esta Corte Superior à luz da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 9. A tese recursal de ser necessária a apresentação de certidões de regularidade fiscal para levantamento dos precatórios há tempos expedidos, decorrentes de desapropriação iniciada em 1962 e transitada em julgado em 1994, não foi objeto de deliberação na origem, não tendo sido nem sequer opostos aclaratórios diante da suposta omissão. Ainda que se admita a criação legal de hipóteses de prequestionamento fictício, que aqui não se cogita, permanece o requisito constitucional de que o recurso especial se volte contra matéria decidida pela instância ordinária. Ante a ausência dos embargos ao acórdão recorrido, incide a pretensão nos óbices das Súmulas n. 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). 10. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.254.617/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/8/2022, DJe de 27/9/2022.) Quanto ao recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitrame nto de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA