REsp 1915347 - ACORDAO

REsp 1915347 - ACORDAO

Mantida a decisão recorrida por unanimidade: não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; por jurisprudência consolidada do STJ, a assistência em processo de execução é inviável, de modo que o credor habilitado mostrou-se ilegítimo para ingressar na execução; aplica-se a Súmula 83/STJ; ademais, a prerrogativa de fiscalizar a administração da massa é da sociedade falida nos termos do art. 36 do Decreto-Lei n. 7.661/1945. Por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: JAYME JOAQUIM DE OLIVEIRA; Massa Falida: Irmãos Prizon Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência, Legitimidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Excesso De Penhora
Processual Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Intervenção De Terceiros Assistência Legitimidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +3 more

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Parties

JAYME JOAQUIM DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Irmãos Prizon Ltda.

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de assistência em processo de execução
  3. 3 legitimidade de credor habilitado para intervir em processo de execução

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida por unanimidade: não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; por jurisprudência consolidada do STJ, a assistência em processo de execução é inviável, de modo que o credor habilitado mostrou-se ilegítimo para ingressar na execução; aplica-se a Súmula 83/STJ; ademais, a prerrogativa de fiscalizar a administração da massa é da sociedade falida nos termos do art. 36 do Decreto-Lei n. 7.661/1945. Por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno