REsp 1959419 - DECISAO

REsp 1959419 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ex-empregadora estipulante não é titular da relação jurídica discutida (esta é com a operadora do plano) e, tendo o autor se desvinculado da recorrente com a demissão sem justa causa, faltam os requisitos para a assistência litisconsorcial; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: DANIEL JEAN HENRI DEPOUHON; Réu: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Litisconsorcial, Legitimidade Da Estipulante, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Da Saúde Intervenção De Terceiros Assistência Litisconsorcial Legitimidade Da Estipulante Coisa Julgada Embargos De Declaração

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Parties

DANIEL JEAN HENRI DEPOUHON

Autor

BRADESCO SAÚDE S/A

Réu

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da assistência litisconsorcial da estipulante em ação para manutenção de vínculo em plano de saúde
  2. 2 ilegitimidade da empresa estipulante para figurar no polo passivo de ação proposta por ex-empregado
  3. 3 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ex-empregadora estipulante não é titular da relação jurídica discutida (esta é com a operadora do plano) e, tendo o autor se desvinculado da recorrente com a demissão sem justa causa, faltam os requisitos para a assistência litisconsorcial; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.