AREsp 1772362 - DECISAO

AREsp 1772362 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: IDIO ANTÔNIO E SILVA; Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade
Outcome
Negado provimento aos agravos
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intervenção De Terceiros Assistência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IDIO ANTÔNIO E SILVA

Agravante/recorrente

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de ingresso da OAB como assistente em Ação Civil Pública por improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação das súmulas 182, 7 e 83 do STJ

Court Disposition

Negado provimento aos agravos

Orders

  • Negam-se provimento aos agravos em recurso especial interpostos por IDIO ANTÔNIO E SILVA e pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
  • Publique-se e intime‑se.