REsp 1807010 - DECISAO

REsp 1807010 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados não têm alcance normativo para sustentar a tese de obrigatoriedade da assistência litisconsorcial do adquirente, tornando a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Exequente: CONJUNTO CONDÓMINIAL BEVERLY HILLS (CONDOMÍNIO); Executado: EBERSON CORREA (EBERSON); Promitente Vendedora: MJK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Arrematante: ROSEDEISE PAULINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Litisconsorcial, Cobrança De Cotas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Aplicação Da Súmula Nº 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Intervenção De Terceiros Assistência Litisconsorcial Cobrança De Cotas Condominiais Cumprimento De Sentença Aplicação Da Súmula Nº 284 STF

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Parties

CONJUNTO CONDÓMINIAL BEVERLY HILLS (CONDOMÍNIO)

Exequente

EBERSON CORREA (EBERSON)

Executado

MJK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Promitente Vendedora

ROSEDEISE PAULINO DE ALMEIDA

Arrematante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão do arrematante como assistente litisconsorcial
  2. 2 Alcance normativo dos arts. 1.345 do CC/02 e 109, §§ 2º e 3º do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados não têm alcance normativo para sustentar a tese de obrigatoriedade da assistência litisconsorcial do adquirente, tornando a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.