AREsp 1936665 - DECISAO

AREsp 1936665 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há interesse jurídico das agravantes para intervir como assistentes litisconsorciais porque a execução foi ajuizada contra o consórcio (devedor principal), as consorciadas não são devedoras principais nos termos do art. 278 da Lei n. 6.404/76, a credora manifestou desinteresse em executar contra as consorciadas, não houve embargos e o processo está arquivado; reconhecer interesse exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Isolux Projetos e Instalações - em recuperação judicial e outra; Devedor/executado: Consórcio Grupo Isolux - Linha 15 Metro; Agravada: credora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Litisconsorcial, Interesse Jurídico, Súmula 7/stj, Execução
Processo Civil Intervenção De Terceiros Assistência Litisconsorcial Interesse Jurídico Súmula 7/stj Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Isolux Projetos e Instalações - em recuperação judicial e outra

Agravante

Consórcio Grupo Isolux - Linha 15 Metro

Devedor/executado

credora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da assistência litisconsorcial na execução
  2. 2 existência de interesse jurídico nos termos do art. 119 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há interesse jurídico das agravantes para intervir como assistentes litisconsorciais porque a execução foi ajuizada contra o consórcio (devedor principal), as consorciadas não são devedoras principais nos termos do art. 278 da Lei n. 6.404/76, a credora manifestou desinteresse em executar contra as consorciadas, não houve embargos e o processo está arquivado; reconhecer interesse exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015