AREsp 1927097 - DECISAO

AREsp 1927097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que indeferiu o pedido de intervenção de terceiro deve ser mantida diante da vedação à denunciação da lide em relações consumeristas prevista no art. 88 do CDC e da necessidade de resguardar a celeridade processual do consumidor;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao especial.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Denunciação Da Lide, Assistência, Plano De Saúde, Prequestionamento
Direito Constitucional Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Intervenção De Terceiros Denunciação Da Lide Assistência Plano De Saúde +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da intervenção/assistência de terceiro no processo de consumo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor quanto à vedação da denunciação da lide
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que indeferiu o pedido de intervenção de terceiro deve ser mantida diante da vedação à denunciação da lide em relações consumeristas prevista no art. 88 do CDC e da necessidade de resguardar a celeridade processual do consumidor; ademais, não foi prequestionada pelo tribunal a quo a suposta ofensa aos arts. 119 e 120 do CPC/2015, o que impede o conhecimento dessa matéria no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.