REsp 2122902 - DECISAO

REsp 2122902 - DECISAO

O pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB foi indeferido por falta de demonstração do interesse jurídico exigido para intervenção como assistente simples e por não terem sido comprovados, para admissão como amicus curiae, a relevância, a especificidade do tema ou a repercussão social e a potencialidade de contribuir com elementos úteis ao deslinde da controvérsia.

Parties
Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Intervenção (assistente Simples/amicus Curiae)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Amicus Curiae, Assistente Simples, Foro Competente, Anuidades Da OAB, Natureza Não Tributária
Direito Processual Civil Intervenção De Terceiros Amicus Curiae Assistente Simples Foro Competente Anuidades Da OAB Natureza Não Tributária

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Intervenção (assistente Simples/amicus Curiae)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal como assistente simples ou amicus curiae
  2. 2 requisitos para ingresso como assistente simples (interesse jurídico)
  3. 3 requisitos para admissão de amicus curiae (art. 138 CPC/2015: relevância, especificidade ou repercussão e capacidade contributiva)

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB foi indeferido por falta de demonstração do interesse jurídico exigido para intervenção como assistente simples e por não terem sido comprovados, para admissão como amicus curiae, a relevância, a especificidade do tema ou a repercussão social e a potencialidade de contribuir com elementos úteis ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO.
  • Após, retornem os autos para o julgamento do Agravo de fls. 214/233e.